O avanço industrial e tecnológico que vem acontecendo exponencialmente desde a revolução industrial, com maior potência entre o século passado e o atual, causou grandes problemas ambientais em nome do desenvolvimento. Com isso, hoje as legislações ambientais visam proteger o meio ambiente enquanto o mundo segue em desenvolvimento.
Mas o que são, de fato, as legislações ambientais, qual é a relação delas com as empresas e quais são as principais legislações que protegem o meio ambiente? Saiba tudo isso a seguir!
O que é legislação ambiental e qual é a sua importância?
A legislação ambiental reúne leis, resoluções e decretos que definem regras de proteção ambiental em relação a condutas de cidadãos e de empresas. Com isso, ela protege o meio ambiente para reduzir os níveis de devastação ao mínimo possível.
Caso essas regras sejam violadas, a legislação prevê sanções que podem ser aplicadas tanto contra pessoas físicas quanto contra pessoas jurídicas.
Nesse sentido, esse tipo de legislação é essencial para garantir o desenvolvimento sustentável, que visa o crescimento social e econômico sem comprometer desenfreadamente o meio ambiente e os recursos naturais para que as presentes e futuras gerações possam usufruir deles.
Legislações ambientais: o que as empresas precisam saber?
Muitas atividades empresariais e industriais causam impactos negativos ao meio ambiente. Com isso, as empresas devem conhecer as legislações ambientais para atuarem de acordo com elas, evitando práticas maléficas que acarretam, por exemplo, a poluição do ar, dos mares e do solo.
A partir disso, surgiu o termo Compliance Ambiental, que justamente traz essa necessidade de alinhamento entre ações e condutas e a legislação ambientalista.
Porém, o cuidado que as empresas devem ter não está relacionado apenas com a atividade fim. Ele já se inicia na construção dos prédios e na escolha do local de atuação.
Muitos tipos de empreendimentos necessitam de licença ambiental para operarem, bem como faz parte da construção de um sustainable urbanism que as obras e construções sejam feitas a partir de projetos que visem economia energética, máximo aproveitamento de resíduos oriundos da obra e a viabilidade ambiental do empreendimento.
Isso quer dizer que as empresas têm responsabilidade socioambiental e devem agir de acordo com boas práticas ecológicas e em conformidade com as normas ambientais.
Conheça as principais normas ambientais
Após entender um pouco mais sobre o que é legislação ambiental e como as empresas devem se portar, é essencial conhecer algumas das normas ambientais de maior importância no Brasil e que têm relação com as atividades econômicas de empresas e indústrias.
Lei n. 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente
Essa legislação visa proteger o meio ambiente e tornar compatível essa preservação com o desenvolvimento econômico e social do país. Assim, essa lei traz diversas regras e impõe que as empresas devem evitar eventuais danos, recuperá-los e diminuir seus impactos quando eles ocorrerem e custear as consequências advindas deles.
Afinal, os danos ambientais impactam não só o meio ambiente, como também a saúde e a sociedade em geral.
Licenciamento Ambiental
Dentro da Lei n. 6.938/81 está presente a figura do Licenciamento Ambiental. Dependendo da atividade da empresa, ela só pode funcionar com licenciamento, como empresas que atuam com mineração, obras civis, atividades agropecuárias e empreendimentos turísticos.
Lei n. 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
Legislação que define regras em relação à gestão dos resíduos sólidos oriundos das atividades empresariais.
Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais
Elenca responsabilidade ambiental às empresas e estabelece sanções administrativas e penais contra impactos negativos aos mares, rios, fauna e flora que decorram de atividades econômicas.
Resolução Conama n. 357 – Tratamento de Efluentes
As atividades empresariais podem produzir rejeitos que contaminam os recursos hídricos utilizados. Nesses casos, elas devem dar o adequado tratamento a esses efluentes e atuar dentro dos limites estabelecidos.
Portanto, existem várias legislações ambientais que devem ser respeitadas visando um desenvolvimento sustentável e garantindo que as atividades econômicas possam seguir sendo exploradas, mas com responsabilidade ambiental.
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